Aviso de Contumácia n.º 6373/2006 - AP, de 26 de maio

Aviso de contumácia n.º 6373/2006 - AP. - O Dr. Pedro José Esteves de Brito, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1024/95.3TBAGD, antigo n.º 80/96, pendente neste Tribunal contra o arguido José Manuel Ornelas Pinto, filho de João Pinto e de Olga de Orneias, nascido em 2 de Dezembro de 1951, casado, titular do bilhete de identidade n.º 2311086, com domicílio na 221 South Lambeth Road, London Sw8 1 Xr, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, por despacho de 24 de Março de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por desistência de queixa.

31 de Março de 2006. - O Juiz de Direito, Pedro José Esteves de Brito. - A Oficial de Justiça, Claudina Lima.