Aviso de Contumácia n.º 6377/2006 - AP, de 26 de maio

Aviso de contumácia n.º 6377/2006 - AP. - O Dr. Luís Miguel Gonçalves Pinto, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.9 288/04.8GAABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Sílvio César Vicente, filho de Francisco Luiz Vicente e de Antónia Lúcia Vicente, natural de Brasil nacional de Brasil, nascido em 5 de Outubro de 1979, solteiro, titular do passaporte n.º Ck 557623, com domicílio na Rua de São Sebastião, 18, Guia, 8200 Albufeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de ameaça, previsto e punido pelo artigo 153.º do Código Penal, praticado em 22 de Abril de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 5 de Abril de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

6 de Abril de 2006. - O Juiz de Direito, Luís Miguel Gonçalves Pinto. - O Oficial de Justiça, Fernando José Martins dos Reis.