Aviso de Contumácia n.º 6384/2006 - AP, de 26 de maio

Aviso de contumácia n.º 6384/2006 - AP. - O Dr. Luís Miguel Gonçalves Pinto, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 883/04.5GAABF, pendente neste Tribunal contra a arguida Olga Galotchkina, nascida em 29 de Junho de 1949, casada, titular da identificação fiscal n.º 235490180 e do passaporte n.º 3205302, com domicílio no sítio do Joinal, Caixa Postal 310 X, 8375 São Bartolemeu de Messines, por se encontrar acusado da prática de um crime de ameaça, previsto e punido pelo artigo 153.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 20 de Setembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Abril de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

20 de Abril de 2006. - O Juiz de Direito, Luís Miguel Gonçalves Pinto. - A Oficial de Justiça, Rute Pereira.