Aviso de Contumácia n.º 6385/2006 - AP, de 26 de maio

Aviso de contumácia n.º 6385/2006 - AP. - O Dr. Luís Miguel Gonçalves Pinto, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 293/99.4TBABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Felizardo de Sousa Franganito, filho de Aníbal Laginha Franganito e de Ilda Maria Francisca Sousa Dias, natural de Portugal, Loulé, São Clemente, Loulé, de nacionalidade portuguesa, nascido em 27 de Outubro de 1972, solteiro, Empregado de Mesa, titular do bilhete de identidade n.º 10036041, com domicílio na Rua Frei Joaquim de Loulé, sem número, Loulé, 8100 Loulé, por se encontrar acusado da prática de um crime de alteração de marcos, artigo 306.º, n.º 1, alínea a), e n.º 5, com referência ao artigo 297.º, n.º 2, alínea h), e um crime previsto e punido pelo artigo 260.º do Código Penal, praticado em 23 de Outubro de 1994, por despacho de 18 de Abril de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação do arguido.

20 de Abril de 2006. - O Juiz de Direito, Luís Miguel Gonçalves Pinto. - A Oficial de Justiça, Rute Pereira.