Aviso de Contumácia n.º 6389/2006 - AP, de 26 de maio

Aviso de contumácia n.º 6389/2006 - AP. - A Dr.ª Patrícia Malveiro, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 349/03.0TAABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Nuno Miguel Paulo Nobre, filho de José Nobre e de Maria Augusta Paulo Nobre, natural de Portugal, Campo Grande, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 12 de Janeiro de 1976, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11017971, com domicílio na Vila Balaia, Lote 10, Albufeira, 8200 Albufeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla para obtenção de alimentos, bebidas ou serviços, previsto e punido pelo artigo 220.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal, praticado em 8 de Março de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 5 de Abril de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

6 de Abril de 2006. - A Juíza de Direito, Patrícia Malveiro. - O Oficial de Justiça, Ramiro José Fernandes.