Aviso de Contumácia n.º 6402/2003 - AP, de 8 de abril

Aviso de contumácia n.º 6402/2003 - AP. - O Dr. Artur Daniel Tarú Vargues da Conceição, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal de Execução das Penas de Lisboa, faz saber que, nos autos de processo complementar de revogação de saída precária prolongada, n.º 3155/98.9TXLSB-A, pendente neste 1.º Juízo, em que é arguido José Seco Maleiro, nascido a 3 de Março de 1949, em Antuzede, Coimbra, filho de António Maleiro e de Angelina Gonçalves Seco, por se encontrar evadido do Estabelecimento Prisional de Alcoentre, e porque sobressai dos autos que o arguido agiu com intenção de se eximir ao cumprimento da pena em que foi condenado no processo n.º 252/97, do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Viseu-sentença transitada em julgado-nos termos dos artigos 335.º, 336.º e 476.º do Código de Processo Penal, foi o arguido declarado contumaz, por despacho de 18 de Fevereiro 2003, o que implica a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial por ele celebrados após esta declaração e a inibição de o mesmo obter ou renovar o bilhete de identidade, o passaporte e a carta de condução e de efectivar registos nas conservatórias dos registos predial, comercial e de automóveis, ficando vedada a qualquer dos serviços dos registos e do notariado de qualquer serviço público português, interno ou consular, a satisfação de requisições de certificados, certidões ou documentos análogos que digam respeito exclusivamente ao arguido e não sejam feitas por autoridades ou repartições públicas.

26 de Fevereiro de 2003. - O Juiz de Direito, Artur Daniel Tarú Vargues da Conceição. - O Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)