Aviso de Contumácia n.º 6407/2003 - AP, de 8 de abril

Aviso de contumácia n.º 6407/2003 - AP. - O Dr. Ricardo Costa e Silva, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal de Execução das Penas do Porto, faz saber que, no processo de revogação de saída precária prolongada, n.º 3726/02.0TXPRT-A, pendente neste Tribunal, contra o arguido Isac Monteiro Santos, filho de Alfredo Monteiro dos Santos e de Lucinda Maria, natural da freguesia e concelho da Póvoa de Varzim, de nacionalidade portuguesa, nascido a 23 de Setembro de 1966, casado, residente no lugar de Pinhote, casa 3, Marinhais, 4740 Esposende, é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

26 de Fevereiro de 2003. - O Juiz de Direito, Ricardo Costa e Silva. - A Oficial de Justiça, Cristina Carvalho.