Aviso de Contumácia n.º 6411/2003 - AP, de 8 de abril

Aviso de contumácia n.º 6411/2003 - AP. - A Dr.ª Maria Amélia Batalha Lopes da Silva, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 65/01.8GTSTB, pendente neste Tribunal, contra o arguido Luís Miguel Pires Moreira, filho de Francisco José Moreira e de Fernanda Graciete Santos Pires, natural da freguesia e concelho do Barreiro, de nacionalidade portuguesa, nascido a 7 de Setembro de 1966, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 7849351, emitido em 20 de Novembro de 1998, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, residente na Rua de Calouste Gulbenkian, 25, 2.º, esquerdo, 2830 Barreiro, por se encontrar acusado da prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 6 de Janeiro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

25 de Fevereiro de 2003. - A Juíza de Direito, Maria Amélia Batalha Lopes da Silva. - A Oficial de Justiça, Ana Maria Ribeiro.