Aviso de Contumácia n.º 6424/2005 - AP, de 16 de junho

Aviso de contumácia n.º 6424/2005 - AP. - O Juiz de Direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 502/99.0TAMAI, pendente neste Tribunal, contra o arguido Énio Caetano Viegas, filho de Carlos Alberto Viegas e de Aida Maria de Sousa Caetano Viegas, titular do bilhete de identidade n.º 11779539, nascido em 12 de Julho de 1980, natural da freguesia da Sé, concelho de Faro, com domicílio no Conjunto Habitacional Vale da Ajuda, Rua do Vale da Ajuda, bloco E, apartamento 3X, 9116-000 São Martinho, Funchal, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 21 de Julho de 1999, por despacho de 6 de Abril de 2005, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

11 de Abril de 2005. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.) - A Oficial de Justiça, Olinda Pascoal.