Aviso de Contumácia n.º 643/2000 - AP, de 4 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 643/2000 - AP. - O Dr. Carlos da Cunha Coutinho, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que, por despacho de 5 de Maio 1999, proferido nos autos de processo comum n.º 461/97, do 2.º Juízo Criminal da Comarca de Vila Nova de Gaia, que o Ministério Público move ao arguido Manuel António da Costa Reis, solteiro, trolha, nascido a 10 de Setembro de 1975, em Miragaia, Porto, filho de Joaquim Manuel da Costa Reis e de Adelina da Costa Santos, titular do bilhete de identidade n.º 1168339, e residente na Rua da Estação, 153, Praia da Granja, São Felix da Marinha, em que é acusado de ter cometido um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo disposto nos artigos 203.º e 204.º, n.º 2, alínea c) do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 336.º, n.º 1 do Código de Processo Penal, o que implica, para o arguido, a suspensão dos ulteriores termos do processo até à sua apresentação ou detenção, a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados após esta declaração, e ainda, com proibição de obter certidões em conservatórias, serviços de notariado, serviços fiscais e Registo Nacional de Pessoas Colectivas, atestados de residência, e outros, bilhete de identidade, carta de condução, passaporte, livrete ou título de registo de automóveis, e o arresto em todas as contas bancárias em que o arguido figure como único titular.

2 de Novembro de 1999. - O Juiz de Direito, Carlos da Cunha Coutinho. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)