Aviso de Contumácia n.º 6436/2005 - AP, de 16 de junho

Aviso de contumácia n.º 6436/2005 - AP. - A Dr.ª Sónia Leite, juíza de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Moura, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 6/04.0PAMRA, pendente neste Tribunal, contra o arguido Abdessadek Aboufaris, de nacionalidade marroquina, titular do passaporte n.º K015575, nascido em 1977, com domicílio em Calle San Gines, 23, Villanueva Del Fresno, Badajoz, Espanha, por se encontrar acusado da prática de um crime de fraude sobre mercadorias, previsto e punido pelo artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, praticado em 10 de Janeiro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Abril de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter ou renovar carta de condução, bem como de obter documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, nomeadamente conservatórias dos registos, repartições de finanças, Serviço de Identificação Civil e Criminal, governos civis, cartórios notariais, câmaras municipais e juntas de freguesia.

19 de Abril de 2005. - A Juíza de Direito, Sónia Leite. - A Oficial de Justiça, Rosália Infante.