Aviso de Contumácia n.º 644/2005 - AP, de 3 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 644/2005 - AP. - A Dr.ª Ana Clara Serra Baptista, juíza de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 281/98.8TALRS, pendente neste Tribunal contra o arguido António José Pinheiro Monteiro, nascido a 7 de Julho de 1971, natural da freguesia de São Jorge de Arroios, concelho de Lisboa, filho de Vilar da Conceição Monteiro e de Maria Cristina Ferreira Monteiro, titular do bilhete de identidade n.º 9821075, com última residência conhecida na Rua Onze, 24-59, 1.º, Casal de Cambra, Belas, Queluz, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, por despacho de 22 de Setembro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação do mesmo.

23 de Setembro de 2004. - A Juíza de Direito, Ana Clara Serra Baptista. - A Oficial de Justiça, Paula Henriques.