Aviso de Contumácia n.º 6446/2005 - AP, de 16 de junho

Aviso de contumácia n.º 6446/2005 - AP. - A Dr.ª Maria de Fátima Silva Viegas, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Olhão, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 954/03.5PAOLH, pendente neste Tribunal, contra o arguido Simon Gleinert, filho de Gerhard Gleinert e de Bárbara Gleinert, natural da Alemanha, de nacionalidade alemã, nascido em 19 de Maio de 1987, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º C-0297457, com domicílio no sítio do Amendoal, Apartado 463, 8200-000 Albufeira, por se encontrar acusado da prática de dois crimes de furto qualificado, previstos e punidos pelos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 2, alínea e), do Código Penal, praticado em 19 de Julho de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 15 de Março de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

17 de Março de 2005. - A Juíza de Direito, Maria de Fátima Silva Viegas. - A Oficial de Justiça, Regina Maria Lopes V. Godinho.