Aviso de Contumácia n.º 6449/2005 - AP, de 16 de junho

Aviso de contumácia n.º 6449/2005 - AP. - A Dr.ª Ana Maria Martins Gonçalves, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Olhão, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 16/01.0TAOLH, pendente neste Tribunal, contra o arguido José Manuel da Conceição Fernandes, filho de Jaime Fernandes e de Alzira da Conceição Fernandes, natural de Lisboa, Santa Engrácia, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 18 de Março de 1949, titular do bilhete de identidade n.º 02231544, com domicílio na Rua dos Remédios, 124, rés-do-chão, São Lourenço, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 29 de Dezembro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Abril de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

7 de Abril de 2005. - A Juíza de Direito, Ana Maria Martins Gonçalves. - A Oficial de Justiça, Ercília Marcelino.