Aviso de Contumácia n.º 6453/2003 - AP, de 8 de abril

Aviso de contumácia n.º 6453/2003 - AP. - O Dr. Manuel Rodrigues, juiz de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 360/01.6SULSB, pendente neste Tribunal, contra o arguido José Carlos Bonifácio dos Santos, residente na Rua de André Vidal Negreiros, lote 30, 5.º, C, 2670 Bobadela, por se encontrar acusado da prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, e uma contra-ordenação, prevista e punida pelo artigo 131.º, n.os 1 e 2, do Código da Estrada, praticado em 4 de Outubro de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 25 de Fevereiro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

27 de Fevereiro de 2003. - O Juiz de Direito, Manuel Rodrigues. - A Oficial de Justiça, Ana Dionísio.