Aviso de Contumácia n.º 6454/2002 - AP, de 24 de abril

Aviso de contumácia n.º 6454/2002 - AP. - O Dr. António Silva, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Abrantes, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 55/00.8GEABT, pendente neste Tribunal, contra o arguido Nuno Miguel Coelho Borralho, filho de Pedro Adelino Carrapato Borralho e de Maria José Coelho Alves, natural da freguesia de São Pedro, concelho de Torres Novas, de nacionalidade portuguesa, nascido a 1 de Maio de 1983, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12819496, emitido em 2 de Maio de 1995, por Santarém, residente na Rua Nova, 51, Riachos, Torres Novas, por se encontrar acusado da prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 1 de Dezembro de 2000, é o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

11 de Janeiro de 2002. - O Juiz de Direito, António Silva. - A Oficial de Justiça, Dália da Conceição Oliveira.