Aviso de Contumácia n.º 6455/2002 - AP, de 24 de abril

Aviso de contumácia n.º 6455/2002 - AP. - A Dr.ª Helena Maria Rebelo Martins, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 217/00.8TBAGD, pendente neste Tribunal, contra o arguido Luís Miguel Carocho, filho de José Moreira Carocho e de Maria Isabel Varandas Guilherme, natural de Joanesburgo, África do Sul, com nacionalidade portuguesa, nascido a 3 de Dezembro de 1971, casado, funcionário administrativo, titular do bilhete de identidade n.º 11831104, residente na Rua do Professor Mark Athias, lote A-2, 6.º, C, Lisboa, por se encontrar acusado da prática do crime de desobediência, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 167.º, n.º 3, do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, alterado pelo Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, e 348.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, por despacho de 4 de Janeiro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação do arguido em juízo.

11 de Janeiro de 2002. - A Juíza de Direito, Helena Maria Rebelo Martins. - O Oficial de Justiça, Rui Palhares.