Aviso de Contumácia n.º 6456/2002 - AP, de 24 de abril

Aviso de contumácia n.º 6456/2002 - AP. - A Dr.ª Sandra Bettencourt, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 27/01.5TBABF, pendente neste Tribunal, contra o arguido Luís Miguel Costa Martiniano, filho de José Miguel Guerreiro Martiniano e de Maria Odete Costa António Martiniano, natural da freguesia de Odiáxere, concelho de Lagos, de nacionalidade portuguesa, nascido a 26 de Novembro de 1972, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10273853, com último domicílio conhecido no Bairro Pró-Habitação, bloco A-7, 2.º, esquerdo, Lagos, por se encontrar acusado da prática de um crime de passagem de moeda falsa, previsto e punido pelo artigo 265.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, é o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

4 de Janeiro de 2002. - A Juíza de Direito, Sandra Bettencourt. - O Oficial de Justiça, Henrique Gabriel.