Aviso de Contumácia n.º 6456/2005 - AP, de 16 de junho

Aviso de contumácia n.º 6456/2005 - AP. - A Dr.ª Alice Moreira, juíza de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Ourique, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 388/93.8TBORQ, pendente neste Tribunal, contra o arguido Otílio Cabrita Veigas, filho de José Manuel Veigas e de Maria Adelina Martins Cabrita Viegas, nascido em 17 de Setembro de 1958, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 6809083 e do passaporte n.º X-375524, com domicílio na Rua das Portas de Santo Antão, 117, 2.º sala A, Lisboa, 1150-000 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de dois crimes de emissão de cheque sem provisão, previstos e punidos nos termos dos artigos 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º, n.º 1 do Código Penal, por despacho de 19 de Abril de 2005, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter sido declarado extinto por prescrição o procedimento criminal.

19 de Abril de 2005. - A Juíza de Direito, Alice Moreira. - A Oficial de Justiça, Maria Emília Morais.