Aviso de Contumácia n.º 6458/2002 - AP, de 24 de abril

Aviso de contumácia n.º 6458/2002 - AP. - A Dr.ª Ana Cristina Salvador Guerreiro da Silva, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 293/99.4TBABF, pendente neste Tribunal, contra o arguido Felizardo de Sousa Franganito, filho de Aníbal Laginha Franganito e de Ilda Maria Francisca Sousa Dias, natural da freguesia de São Clemente, concelho de Loulé, de nacionalidade portuguesa, nascido a 27 de Outubro de 1972, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10036041, emitido em 27 de Março de 1988, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, residente na Rua do Frei Joaquim de Loulé, Loulé, por se encontrar acusado da prática do crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 306.º, n.os 1, alínea a), e 5, do Código Penal, com referência ao artigo 297.º, n.º 2, alínea h), do Código Penal, e um crime previsto e punido pelo artigo 260.º do Código Penal, é o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

10 de Janeiro de 2002. - A Juíza de Direito, Ana Cristina Salvador Guerreiro da Silva. - O Oficial de Justiça, Carlos Alberto Correia.