Aviso de Contumácia n.º 6459/2003 - AP, de 8 de abril

Aviso de contumácia n.º 6459/2003 - AP. - A Dr.ª Fernanda Amaral, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Matosinhos, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1044/99.9PBMTS, pendente neste Tribunal, contra o arguido José Joaquim Castro Pinto Faria, filho de Joaquim Pinto Faria e de Maria Rosa de Castro Lobo de Faria, natural da freguesia e concelho de Matosinhos, de nacionalidade portuguesa, nascido a 8 de Abril de 1962, casado, titular do bilhete de identidade n.º 7496647, emitido em 18 de Março de 1999, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, válido até 18 de Outubro de 2004, residente na Travessa de António José de Almeida, 93, casa 3, Custóias, 4450 Matosinhos, por se encontrar acusado da prática do crime de simulação de crime, previsto e punido pelo artigo 366.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 20 de Junho de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Fevereiro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

20 de Fevereiro de 2003. - A Juíza de Direito, Fernanda Amaral. - O Oficial de Justiça, José Vieira.