Aviso de Contumácia n.º 6460/2002 - AP, de 24 de abril

Aviso de contumácia n.º 6460/2002 - AP. - A Dr.ª Ana Cristina Salvador Guerreiro da Silva, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 117/00.1TAABF, pendente neste Tribunal, contra o arguido Adriano da Cruz Ferreira Ligeiro, filho de Adriano da Conceição Ferreira Ligeiro e de Júlia da Cruz Damásio, natural da freguesia e concelho do Barreiro, de nacionalidade portuguesa, nascido a 4 de Dezembro de 1955, solteiro, cozinheiro, titular do bilhete de identidade n.º 64507408, emitido em 23 de Abril de 1996, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, residente na Travessa dos Caliços, 8, Albufeira, por se encontrar acusado da prática do crime de violação de domicílio ou introdução de lugar vedado ao público, previsto e punido pelo artigo 192.º do Código Penal, praticado em 19 de Abril de 2000, é o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

28 de Janeiro de 2002. - A Juíza de Direito, Ana Cristina Salvador Guerreiro da Silva. - O Oficial de Justiça, Carlos Goulão.