Aviso de Contumácia n.º 6461/2003 - AP, de 8 de abril

Aviso de contumácia n.º 6461/2003 - AP. - A Dr.ª Fernanda Amaral, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Matosinhos, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 8/99.7TBMTS (ex-processo n.º 600/97), pendente neste Tribunal, contra a arguida Maria de Lurdes Franco Oliveira, filha de Eduardo Oliveira e de Maria Gomes Franco, natural da freguesia e concelho de Matosinhos, de nacionalidade portuguesa, nascida a 4 de Outubro de 1958, divorciada, titular do bilhete de identidade n.º 3781899, emitido em 2 de Outubro de 1997, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, válido até 2 de Dezembro de 2002, residente em Kielpark, 153, 2020 Anttwerpen, Bélgique, por se encontrar acusada da prática do crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 300.º, n.os 1 e 2, alínea a), do Código Penal de 1982, ora previsto e punido pelo artigo 205.º, n.os 1 e 4, alínea b), do Código Penal, praticado em 25 de Março de 1992, por despacho de 25 de Fevereiro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter prestado termo de identidade e residência.

25 de Fevereiro de 2003. - A Juíza de Direito, Fernanda Amaral. - O Oficial de Justiça, José Vieira.