Aviso de Contumácia n.º 6462/2002 - AP, de 24 de abril

Aviso de contumácia n.º 6462/2002 - AP. - A Dr.ª Sandra Bettencourt, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 583/97.0GBABF, pendente neste Tribunal, contra o arguido Mário José Ferreira Leocádio, filho de Joaquim Ferreira Leocádio e de Maria Gabriela Pancrácio Ferreira, natural da freguesia e concelho de Alpiarça, de nacionalidade portuguesa, nascido a 21 de Setembro de 1952, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 5248559, com último domicílio conhecido na Rua de Gonçalo Velho, 9, Quarteira, por se encontrar acusado da prática de um crime de usurpação, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 1.º, n.º 1, 2.º, n.º 1, alínea e), 68.º, n.º 2, alíneas d) e e), 150.º, n.os 2 e 3, 195.º, n.º 1, e 197.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos-Decreto-Lei n.º 63/95, de 14 de Março, alterado pelas Leis n.os 45/85, de 17 de Setembro, e 114/91, de 3 de Setembro, é o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

30 de Janeiro de 2002. - A Juíza de Direito, Sandra Bettencourt. - O Oficial de Justiça, Henrique Gabriel.