Aviso de Contumácia n.º 6463/2002 - AP, de 24 de abril

Aviso de contumácia n.º 6463/2002 - AP. - A Dr.ª Sandra Bettencourt, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 907/97.0GBABF, pendente neste Tribunal, contra o arguido Luís Manuel Andrade de Pina, filho de Luís Mendes de Pina e de Domítilia Gomes Andrade de Pina, natural da freguesia e concelho do Barreiro, de nacionalidade portuguesa, nascido a 10 de Julho de 1974, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11014983, com último domicílio conhecido no Beco dos Jacintos, 62, Quinta da Vinha Grande, Amora, Seixal, por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico de menor gravidade, previsto e punido pelo artigo 25.º, alínea a), com referência ao artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com referência à tabela I-A, anexa a esse diploma legal, é o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

30 de Janeiro de 2002. - A Juíza de Direito, Sandra Bettencourt. - O Oficial de Justiça, Henrique Gabriel.