Aviso de Contumácia n.º 6467/2002 - AP, de 24 de abril

Aviso de contumácia n.º 6467/2002 - AP. - A Dr.ª Sandra Bettencourt, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 70/97.7TAABF, pendente neste Tribunal, contra o arguido Alberto Jorge Cardoso Mendes, casado, comerciante, nascido a 17 de Julho de 1955, em Nespereira, Cinfães, filho de Alberto Cardoso Mendes e de Olinda Mendes, titular do bilhete de identidade n.º 3968327-3, emitido em 14 de Julho de 1999, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, actualmente ausente em parte incerta, e com última residência conhecida na Rua de Goa, 23, Santa Clara-a-Velha, Odemira, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 218.º, n.º 1, do Código Penal, e actualmente pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 12 de Fevereiro de 1997, é o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal, mormente das contas bancárias de que seja titular em instituições que laborem em Portugal.

1 de Fevereiro de 2002. - A Juíza de Direito, Sandra Bettencourt. - O Oficial de Justiça, Correia Mendes.