Aviso de Contumácia n.º 6468/2002 - AP, de 24 de abril

Aviso de contumácia n.º 6468/2002 - AP. - A Dr.ª Ana Cristina Salvador Guerreiro da Silva, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1246/99.8GBABF, pendente neste Tribunal, contra o arguido José Miguel Gonçalves de Barros, filho de João Carlos Figueira de Barros e de Glória Gonçalves, natural da freguesia do Monte, concelho do Funchal, de nacionalidade portuguesa, nascido a 26 de Fevereiro de 1972, solteiro, cozinheiro, titular do bilhete de identidade n.º 10664708, residente no sítio da Ribeira Grande, lote 4, rés-do-chão, esquerdo, Santo António, Funchal, por se encontrar acusado da prática do crime de furto, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 18 de Junho de 1999, é o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 337.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter ou renovar bilhete de identidade, passaporte e carta de condução, bem como quaisquer certidões ou registos junto de autoridades públicas, nomeadamente conservatórias, repartições notariais, entidades consulares, centro de identificação civil e criminal, Direcção-Geral de Viação e governos civis.

4 de Fevereiro de 2002. - A Juíza de Direito, Ana Cristina Salvador Guerreiro da Silva. - A Oficial de Justiça, Lúcia Figueiredo.