Aviso de Contumácia n.º 6469/2005 - AP, de 16 de junho

Aviso de contumácia n.º 6469/2005 - AP. - A Dr.ª Maria João Passos, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Pombal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 263/03.0GBPBL, pendente neste Tribunal, contra o arguido Paulo Vicente Miguel, filho de António Cardoso Miguel e de Orlanda Seabra Vicente, de nacionalidade portuguesa, nascido em 8 de Setembro de 1982, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12895018, com domicílio no Bairro da Integração, casa 6, Paulo VI, 2400 Leiria, o qual foi por termo de identidade e residência, a prestar neste acto, artigo 196.º, do Código de Processo Penal, transitado em julgado pela prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 14 de Junho de 2003, é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

8 de Abril de 2005. - A Juíza de Direito, Maria João Passos. - A Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)