Aviso de Contumácia n.º 6476/2002 - AP, de 24 de abril

Aviso de contumácia n.º 6476/2002 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum n.º 273/99, a correr termos pelo 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça, em que são queixosos Maria do Céu Ferreira Filipe da Silva e outros, defensor Dr. António Vergas Alexandre, residente na Rua de Alexandre Herculano, 47, 1.º, Alcobaça, e arguido Flamínio Scolari, casado, empresário, nascido a 11 de Julho de 1941, de nacionalidade italiana, titular do bilhete de identidade n.º 16072730, emitido em 13 de Agosto de 1991, pelo Arquivo de Identidade de Bussolengo, e residente na Strada Del Cristo, 7, Bussolengo, Verona, Itália, pronunciado pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 313.º do Código Penal de 1982, declarado contumaz por despacho de 20 de Dezembro de 1994, nos termos dos artigos 335.º, 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, por sentença de 7 de Dezembro de 2001, nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Janeiro, foi declarada nula a acusação, e em consequência ordenado o arquivamento dos autos e declarada cessada a sua situação de contumácia.

4 de Janeiro de 2002. - O Juiz de Direito, Arlindo José Colaço Crua. - O Escrivão-Adjunto, Manuel Luís Valente.