Aviso de Contumácia n.º 6479/2003 - AP, de 8 de abril

Aviso de contumácia n.º 6479/2003 - AP. - A Dr.ª Fátima Maria Ferreira, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 686/97.1TASXL, pendente neste Tribunal, contra a arguida Teresa Alexandra Brás Atabey de C. F. Góis, filha de José Fernando dos Santos Carvalho e de Maria de Fátima Brás Atabey, natural da freguesia de Santo Condestável, concelho de Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascida a 28 de Outubro de 1974, casada, vendedora, titular do bilhete de identidade n.º 10796116, emitido em 16 de Outubro de 1996, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, válido até 16 de Setembro de 2002, residente na Rua do Diário de Notícias, 57, 1.º, 1200 Lisboa, por se encontrar acusada da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 30 de Maio de 1997, por despacho de 20 de Fevereiro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por se ter apresentado em juízo.

24 de Fevereiro de 2003. - A Juíza de Direito, Fátima Maria Pereira. - A Oficial de Justiça, Maria Teresa Andrade.