Aviso de Contumácia n.º 6480/2003 - AP, de 8 de abril

Aviso de contumácia n.º 6480/2003 - AP. - A Dr.ª Fátima Maria Ferreira, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que, no processo abreviado, n.º 147/99.4PBSXL, pendente neste Tribunal, contra o arguido Helder João Ferreira da Silva Dores, residente na Rua das Piscinas, 7, 5.º, esquerdo, Torre da Marinha, 2840 Seixal, por se encontrar acusado da prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 29 de Janeiro de 1999, por despacho de 21 de Fevereiro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por se ter apresentado em juízo.

25 de Fevereiro de 2003. - A Juíza de Direito, Fátima Maria Pereira. - A Oficial de Justiça, Maria Teresa Andrade.