Aviso de Contumácia n.º 6483/2003 - AP, de 8 de abril

Aviso de contumácia n.º 6483/2003 - AP. - O Dr. Pedro Lucas, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que, no processo abreviado, n.º 213/00.5GTALQ, pendente neste Tribunal, contra o arguido Fernando José Nicolau Neves, filho de Henrique Neves e de Maria Luísa dos Santos Nicolau, natural da freguesia de Cadafais, concelho de Alenquer, de nacionalidade portuguesa, nascido a 19 de Fevereiro de 1961, casado, motorista, titular do bilhete de identidade n.º 6866209, emitido em 10 de Setembro de 1993, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, válido até 27 de Maio de 2001, residente na Rua Principal, Guizandaria, 2580 Carregado, por se encontrar acusado da prática do crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Fevereiro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

21 de Fevereiro de 2003. - O Juiz de Direito, Pedro Lucas. - A Oficial de Justiça, Maria Helena Coelho.