Aviso de Contumácia n.º 6488/2003 - AP, de 8 de abril

Aviso de contumácia n.º 6488/2003 - AP. - O Dr. José Paulo Abrantes Registo, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Évora, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 423/96.8TBEVR, pendente neste Tribunal, contra a arguida Maria Adelaide Rocha Ferro Gaitas Marques, filha de João Custódio Gaitas e de Maria Gertrudes Rocha Ferro, natural da freguesia de Nossa Senhora do Bispo, concelho de Montemor-o-Novo, de nacionalidade portuguesa, nascida a 6 de Dezembro de 1955, divorciada, titular do bilhete de identidade n.º 5077249, emitido em 30 de Dezembro de 1992, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, residente na Rua de José Brandão de Almeida, lote D-6, 4.º, direito, Casal de Ouressa, Mem Martins, 2725 Mem Martins, por se encontrar acusada da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 313.º, n.º 1, do Código Penal, actualmente previsto e punido pelo artigo 221.º do Código Penal, por despacho de 7 de Fevereiro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por a arguida se ter apresentado em juízo.

25 de Fevereiro de 2003. - O Juiz de Direito, José Paulo Abrantes Registo. - O Oficial de Justiça, Artur Recto Fialho.