Aviso de Contumácia n.º 6499/2003 - AP, de 24 de abril

Aviso de contumácia n.º 6499/2003 - AP. - O Dr. Luís José Cardoso Ribeiro, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça, faz saber que no processo comum, (tribunal singular), n.º 165/99.2TBACB, pendente neste Tribunal contra o arguido Rui Manuel Martins Santos, filho de Joaquim António Fernandes dos Santos e de Maria do Céu Martins Bicho, natural da freguesia de Moçambique, concelho de Moçambique, nacionalidade portuguesa, nascido em 20 de Outubro de 1963, solteiro, comerciante, titular do bilhete de identidade n.º 7241819, emitido em 28 de Fevereiro de 1996, por Lisboa, com domicílio na Avenida de Antoine Velge, 185, Aires, 2950 Palmela, o qual se encontra, por sentença, condenado na pena de um ano e quatro meses de prisão; ao abrigo do disposto no artigo 1.º, n.º 1, da Lei n.º 29/99, de 12 de Maio, e sob a condição resolutiva a que alude o artigo 4.º da mesma Lei, declarar perdoado um ano de prisão à pena global em que o arguido foi condenado, sendo assim a sua pena residual de quatro meses de prisão, transitado em julgado, em 10 de Março de 2003, pela prática do crime de homicídio por negligência, previsto e punido pelo artigo 137.º, n.º 2, do Código Penal, praticado em 12 de Junho de 1996, por sentença de 21 de Fevereiro de 2003, proferida nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir de 10 de Março de 2003, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação em juízo, tendo-se procedido a julgamento.

11 de Março de 2003. - O Juiz de Direito, Luís José Cardoso Ribeiro. - O Oficial de Justiça, António José Sousa.