Aviso de Contumácia n.º 65/2000 - AP, de 4 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 65/2000 - AP. - O Dr. José Manuel Alves Flores, juiz de direito do 3.º Juízo Criminal da Comarca de Braga, faz público que, por despacho de 28 de Outubro de 1999, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 425/99, pendentes neste Juízo, foi declarado contumaz o arguido António Magalhães, viúvo, vendedor, nascido a 26 de Junho de 1940, em Aborim, Barcelos, filho de Isabel de Sousa Magalhães, portador do bilhete de identidade n.º 3002123, de 10 de Novembro de 1997, emitido pelo Arquivo de Identificação de Braga, com última residência conhecida na Rua da Costeira, 68, Vila do Conde, actualmente a residir em parte incerta, por haver indícios de ter cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, o que implica para o arguido a suspensão dos termos ulteriores do processo e a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta data, bem como a proibição de obtenção de certidões ou quaisquer outros documentos junto das conservatórias dos registos civil, predial, de automóveis e comercial, e em repartições de finanças, passaporte ou sua renovação, carta de condução, bilhete de identidade e certificado do registo criminal, ficando-lhe, também, vedado efectuar quaisquer registos junto das autoridades públicas, nomeadamente, conservatórias, Direcção-Geral de Viação, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia.

28 de Outubro de 1999. - O Juiz de Direito, José Manuel Alves Flores. - A Oficial de Justiça, Deolinda Vilaça de Sá.