Aviso de Contumácia n.º 651/2000 - AP, de 10 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 651/2000 - AP. - O Dr. Luís Mendonça, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal da Comarca de Almada, faz saber que, nos autos de processo comum, colectivo, registados sob o n.º 96/94.2PCALM-A-C, do 1.º Juízo, que o Ministério Público move contra o arguido Eduardo Roberto da Costa Azevedo, filho de Gelásio Lobo Gomes de Azevedo e de Ana Torres da Costa Azevedo, nascido a 3 de Maio de 1972, e com residência conhecida no Largo de Alberto Sampaio, lote 4, 4.º, B. Linda-a-Velha, por ter cometido o crime previsto e punido pelo artigo 297.º, n.º 2, alíneas c), d) e h), do Código Penal, foi o mesmo, por despacho de 15 de Julho de 1999, declarado contumaz, implicando a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a declaração, bem como a impossibilidade de obter ou renovar bilhete de identidade, certificado do registo criminal e passaporte e obter certidões de nascimento e casamento e documentos em repartições de finanças.

O Juiz de Direito, Luís Mendonça. - A Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)