Aviso de Contumácia n.º 6511/2001 - AP, de 31 de maio

Aviso de contumácia n.º 6511/2001 - AP. - Faz-se saber que no processo comum, singular, n.º 182/97.7TBABF, pendentes no 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, que o Ministério Público move contra John Burn, solteiro, empregado de mesa, nascido a 26 de Março de 1959, natural de Inglaterra, filho de John Henry Burn e de Florence May Burn, divorciado, com última residência conhecida na Rua do Dr. José Correia Nascimento, 25, Cabanas, Tavira, e actualmente ausente em parte incerta, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º, 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, por despacho datado de 22 de Março de 2001, por se encontrar acusado de haver cometido, em autoria material, um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal revisto, o que implica para o mesmo a suspensão dos ulteriores termos do presente processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo mesmo após esta declaração; a proibição de obter qualquer tipo de certidão, bilhete de identidade ou passaporte e renovação destes, carta de condução, licença de caçador, licença de uso e porte de arma, e a renovação das mesmas, bem como o de efectuar qualquer tipo de registo junto das entidades competentes.

23 de Março de 2001. - A Juíza de Direito, Maria Isabel Ganhão Gordo Póvoa. - A Escrivã Auxiliar, Maria João Rodrigues Carvalho.