Aviso de Contumácia n.º 6514/2000 - AP, de 24 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 6514/2000 - AP. - Faz-se público que, por despacho de 10 de Janeiro de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 528/99, do 4.º Juízo Criminal da Comarca de Braga, foi declarado contumaz o arguido Rui Manuel Martins dos Santos, solteiro, nascido a 20 de Outubro de 1963, em Moçambique, filho de Joaquim António Fernandes Santos e de Maria do Céu Martins Bicho Macêdo, titular do bilhete de identidade n.º 7241819, com a última residência conhecida na Rua Projectada A, Casa Branca, 44-L, Leiria, o qual se encontra acusdo pela prática de um crime de condução de automóvel sem carta, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, implicando tal declaração para o arguido a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração e a proibição de obter, a seu requerimento ou de outrem a seu rogo, quaisquer documentos, certidões ou registos junto de quaisquer autoridades públicas, nomeadamente, bilhete de identidade, certificado do registo criminal, passaporte, carta de condução e documentos e certificados da administração fiscal e das conservatórias dos registos civil, comercial e predial, conforme o preceituado no artigo 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal.

12 de Janeiro de 2000. - O Juíz de Direito, João António Peres Oliveira Coelho. - O Oficial de Justiça, António Santos.