Aviso de Contumácia n.º 6514/2001 - AP, de 31 de maio

Aviso de contumácia n.º 6514/2001 - AP. - A magistrada judicial do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que nos autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 207/00.0GDLLE, a correrem termos neste Tribunal e Juízo, que o Ministério Público move contra José de Oliveira, titular do bilhete de identidade n.º 1137521211, casado, pedreiro, nascido a 30 de Novembro de 1974, natural de Angola, filho de José Maria de Sousa Alpoim e de Maria Julieta Arriegas, com última residência conhecida no Edifício Atlântico, 2.º N, Quarteira, Loulé, o qual se encontra acusado pelo crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, e de que, por despacho de 26 de Março de 2001, foi aquele arguido declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: suspensão dos ulteriores termos do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes (artigo 336.º, n.º 1, do Código de Processo Penal); anulabilidade de negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo artigo após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), e proibição de obter todos e quaisquer documentos, certidões e registos junto de autoridades públicas (artigo 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal).

28 de Março de 2001. - A Juíza de Direito, Chandra Gracias. - O Escrivão-Adjunto, Luís Pedro.