Aviso de Contumácia n.º 6514/2005 - AP, de 16 de junho

Aviso de contumácia n.º 6514/2005 - AP. - O Dr. Armando da Rocha Azevedo, juiz de direito da 1.ª Secção da 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 735/01.0SLPRT, pendente neste Tribunal, contra o arguido Vítor Fernando Pereira Gomes, filho de Fernando António Teixeira Gomes e de Maria Teresa Silva Pereira Gomes, natural de Miragaia, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 5 de Agosto de 1979, solteiro, com domicílio no Bairro do Cerco do Porto, bloco 25, entrada 550, casa 31, 4300-112 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º do Código Penal, praticado em 24 de Dezembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Abril de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

15 de Abril de 2005. - O Juiz de Direito, Armando da Rocha Azevedo. - A Oficial de Justiça, Celeste Maria Carvalho F. Freire.