Aviso de Contumácia n.º 6515/2001 - AP, de 31 de maio

Aviso de contumácia n.º 6515/2001 - AP. - A magistrada judicial do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que nos autos de processo abreviado, registados sob o n.º 444/00.8GTABF, a correrem termos neste Tribunal e Juízo, que o Ministério Público move contra Neila Sussman, titular do passaporte n.º 338615591, solteiro, advogado, natural de Nova Iorque, nascido a 11 de Março de 1961, filho de Sussman e de Bergan, com última residência conhecida no estrangeiro, o qual se encontra acusado pelo crime de condução em estado de embriaguez, previsto e punido pelos artigos 5.º e 292.º do Código Penal, e um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, e de que, por despacho de 28 de Março de 2001, foi aquele arguido declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: suspensão dos ulteriores termos do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes (artigo 336.º, n.º 1, do Código de Processo Penal); anulabilidade de negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo artigo após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), e proibição de obter todos e quaisquer documentos, certidões e registos junto de autoridades públicas (artigo 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal).

28 de Março de 2001. - A Juíza de Direito, Chandra Gracias. - O Escrivão-Adjunto, Luís Pedro.