Aviso de Contumácia n.º 6516/2001 - AP, de 31 de maio

Aviso de contumácia n.º 6516/2001 - AP. - A Dr.ª Ana Guerreiro da Silva, juíza de direito, do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, anuncia-se que nos autos de processo comum, colectivo, n.º 179/99.2TBABF, pendentes no 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, que o Ministério Público move contra a arguida Paula Cristina Mendes da Cunha, solteira, empregada de balcão, filha de Filipe Martins da Cunha e de Maria Alice Mendes Caeiro da Cunha, natural de Almada, onde nasceu a 6 de Abril de 1966, com última residência conhecida em Vale Formoso, Edifício Poço Novo, Almansil, titular do bilhete de identidade n.º 7417783/4, emitido em 15 de Novembro de 1994, por Lisboa, por haver cometido 10 crimes de abuso de confiança fiscal, previstos e punidos à data dos factos, no artigo 24.º, n.os 1, 2, 3, 4 e 6, do Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro, com referência aos artigos 6.º e 7.º, n.º 1, do mesmo diploma legal, foi a mesma, por despacho de 29 de Outubro de 1999, declarada contumaz, nos termos do disposto nos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, ficando a partir desta data a arguida proibida de obter quaisquer documentos junto das repartições públicas, implicando ainda esta declaração a suspensão dos termos ulteriores do processo e a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar.

5 de Abril de 2001. - A Juíza de Direito, Ana Guerreiro da Silva. - O Escrivão-Adjunto, Carlos Figueiredo Correia.