Aviso de Contumácia n.º 6517/2001 - AP, de 31 de maio

Aviso de contumácia n.º 6517/2001 - AP. - A Dr.ª Ana Guerreiro da Silva, juíza de direito, do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, anuncia-se que nos autos de processo comum, colectivo, n.º 236/99.5TBABF, pendentes no 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, que o Ministério Público move contra a arguida Cláudia Zeta Thomas, filha de Gordon Thomas e de Gail Thomas, natural da Inglaterra, nascida a 29 de Fevereiro de 1972, solteira, massagista, com última residência conhecida em Vale da Azinheira, Albufeira, titular do passaporte n.º 019919658, emitido em 26 de Março de 1996, por haver cometido um crime de receptação, previsto e punido pelo artigo 231.º, n.º 1, do Código Penal, foi a mesma, por despacho de 29 de Setembro de 1999, declarada contumaz, nos termos do disposto nos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, ficando a partir desta data a arguida proibida de obter quaisquer documentos junto das repartições públicas, implicando ainda esta declaração a suspensão dos termos ulteriores do processo e a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar.

5 de Abril de 2001. - A Juíza de Direito, Ana Guerreiro da Silva. - O Escrivão-Adjunto, Carlos Figueiredo Correia.