Aviso de Contumácia n.º 6519/2001 - AP, de 31 de maio

Aviso de contumácia n.º 6519/2001 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, singular, n.º 158/96, a correrem termos pela única secção do Tribunal da Comarca de Alcanena, que o Ministério Público move contra o arguido Henriques Tavares da Silva, filho de Mário Alves da Silva e de Rosalina Augusto Tavares da Silva, natural das Mercês, Lisboa, nascido a 28 de Agosto de 1935, portador do bilhete de identidade n.º 2256417, residente na Rua de José Saudade e Silva, 63, Caldas da Rainha, indiciado pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 217.º do Código Penal, foi, por despacho de 21 de Março de 2001, declarada cessada a declaração de contumácia aplicada àquele arguido, por despacho proferido em 20 de Fevereiro de 1997, por extinção do procedimento criminal em curso, de acordo com o disposto no artigo 51.º, n.º 2, 2.ª parte, do Código de Processo Penal.

27 de Março de 2001. - A Juíza de Direito, Francisca Martins Preto. - O Escrivão-Adjunto, Fernando A. Trincão.