Aviso de Contumácia n.º 6519/2003 - AP, de 24 de abril

Aviso de contumácia n.º 6519/2003 - AP. - O Dr. Manuel Eduardo P. B. M. Sampaio, juiz de direito da secção única do Tribunal da Comarca de Arcos de Valdevez, faz saber que no processo comum, (tribunal singular), n.º 176/93.1TBAVV, pendente neste Tribunal contra a arguida Alda dos Prazeres Gonçalves da Costa Freitas, filha de Manuel da Costa e de Isaura de Almeida Gonçalves, natural da freguesia de São Jorge, concelho de Arcos de Valdevez, com nacionalidade portuguesa, nascida em 14 de Novembro de 1955, casada, comerciante, titular do passaporte n.º X-084911, com domicílio em Faquelo, Arcos de Valdevez (São Paio), 4970 Arcos de Valdevez, por se encontrar acusada da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, 313.º e 314.º, alínea c), do Código Penal, praticado em 29 de Outubro de 1992, por despacho de 3 de Março de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação em juízo.

5 de Março de 2003. - O Juiz de Direito, Manuel Eduardo P. B. M. Sampaio. - A Oficial de Justiça, Anabela Rodrigues Marinho.