Aviso de Contumácia n.º 652/2004 - AP, de 5 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 652/2004 - AP. - A Dr.ª Anabela Rocha, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que, no processo abreviado, n.º 63/02.4PAVFX, pendente neste Tribunal, contra o arguido Manuel Paco Palhais Realista, filho de Joaquim António Realista e de Maria Isabel da Silva Palhais, natural da freguesia e concelho de Borba, nascido a 27 de Fevereiro de 1977, solteiro, vendedor ambulante, com domicílio na Avenida de Casais dos Tanques, Aviários, 2625 Vialonga, por se encontrar acusado da prática do crime de condução sem habilitação legal, praticado em 6 de Fevereiro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 30 de Outubro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

11 de Novembro de 2003. - A Juíza de Direito, Anabela Rocha. - A Oficial de Justiça, Maria Helena Coelho.