Aviso de Contumácia n.º 6523/2001 - AP, de 31 de maio

Aviso de contumácia n.º 6523/2001 - AP. - O Dr. Luís Tavares da Costa, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, nos autos de processo comum, colectivo, registados sob o n.º 1500/94.5TAALM, do 1.º Juízo Criminal, que o Ministério Público move contra Jorge Fernando Nunes de Freitas Mendes, filho de Américo de Mendes e de Alcinda Nunes de Freitas, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, onde nasceu a 6 de Janeiro de 1943, e com residência na Rua de Vénus, 1, 1.º, esquerdo, Rio de Mouro, acusando-o da prática de um crime previsto e punido pelos artigos 26.º e 204.º, n.º 2, alínea e), do Código Penal, foi, por despacho de 9 de Março de 2001, declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º e 336.º, ambos do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: nos termos do artigo 336.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, ficam os ulteriores termos do processo suspensos; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados após esta declaração; proibição de obtenção de quaisquer documentos, registos a seu favor ou certidões em qualquer repartição pública, e proibição de obtenção/renovação de passaporte, carta de condução ou bilhete de identidade.

16 de Março de 2001. - O Juiz de Direito, Luís Tavares da Costa. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)