Aviso de Contumácia n.º 6526/2000 - AP, de 24 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 6526/2000 - AP. - O Dr. José Manuel Cabrita Vieira e Cunha, juiz de direito da Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, por despacho de 21 de Abril de 1999, proferido nos autos de processo comum, colectivo, n.º 47/98, pendente neste Tribunal contra o arguido Sérgio Amândio Ribeiro Soares, nascido em 1968, natural de Viseu, filho de António Soares e de Maria Zami das Dores, com última residência conhecida no acampamento de ciganos do Bairro Nogueira da Silva, Braga, actualmente ausente em parte incerta, por haver indícios de ter praticado um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelos artigos 21.º, n.º 1, e 24.º, alínea c), da Lei n.º 15/94, de 22 de Janeiro, e dois crimes de detenção de arma proibida, previstos e punidos pelo artigo 275.º, n.os 1 e 2, do Código Penal, foi o arguido declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º, n.os 5 e 6, do Código de Processo Penal. Tal declaração implica para o mesmo a suspensão dos ulteriores termos do processo até à sua apresentação em juízo ou detenção e a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados, directa ou indirectamente, pelo arguido após esta declaração, bem como a proibição de obter passaporte, bilhete de identidade, certidões ou registos junto das autoridades públicas.

30 de Setembro 1999. - O Juíz de Direito, José Manuel Cabrita Vieira e Cunha. - A Escrivã-Auxiliar, Fernanda Manuela Lopes.