Aviso de Contumácia n.º 6527/2005 - AP, de 16 de junho

Aviso de contumácia n.º 6527/2005 - AP. - O Dr. António Centeno Marques, juiz de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca da Praia da Vitória, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 106/00.6PAVPV, pendente neste Tribunal, contra o arguido Manuel Evaristo do Nascimento Moura, filho de José António Moura e de Elsa do Nascimento Evaristo Moura, nascido em 10 de Abril de 1966, titular do bilhete de identidade n.º 7537074, com domicílio na Rua de Alfredo Dobela da Motta, 2, 2865 Corroios, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado previsto e punido pelo artigo 204.º, n.º 2, alínea e), do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Abril de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a proibição do arguido obter bilhete de identidade, carta de condução, passaporte, e a quaisquer certidões de registo civil, predial ou comercial, artigo 338.º, n.os 1 e 3 do referido Código.

14 de Abril de 2005. - O Juiz de Direito, António Centeno Marques. - O Oficial de Justiça, Reinaldo Nunes.