Aviso de Contumácia n.º 653/2001 - AP, de 2 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 653/2001 - AP. - Torna-se público que no processo comum, singular n.º 209/96, pendente na 2.ª Secção do 1.º Juízo deste Tribunal da Comarca de Albergaria-a-Velha, em que é acusado pelo Ministério Público, da prática de dois crimes de emissão de cheques sem provisão, previstos e punidos pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal, o arguido António Augusto Lemos Oliveira, filho de António João Campos Oliveira e de Maria Nídia Lemos Noranha, solteiro, carpinteiro, nascido a 4 de Dezembro de 1971, em Águeda, portador do bilhete de identidade n.º 10127664, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa e com última residência conhecida na Rua dos Caldeireiros, 3750 Águeda, foi declarado contumaz, nos termos do artigo 336.º, do Código de Processo Penal, implicando para o acusado a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração, e ainda, a proibição do arguido poder obter qualquer tipo de documentação em repartições públicas, administração fiscal e conservatórias (registos civil, comercial, predial e automóvel), nomeadamente bilhete de identidade, certificado do registo criminal, passaporte, carta de condução, livrete de veículo automóvel, ficando suspensos os ulteriores termos do processo até à apresentação ou detenção do arguido.

20 de Abril de 1999. - A Juíza de Direito, Alexandra X. F. Guiné. - O Escrivão-Adjunto, Joaquim José A. Araújo.